Notícia

Sancionada lei que torna CPF o único número de identificação geral no País

Órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros
Sancionada lei que torna CPF o único número de identificação geral no País

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 14.534/23, que torna o Cadastro de Pessoa Física (CPF) o único número de identificação geral no País. Pela norma, órgãos públicos não poderão exigir números de outros documentos no preenchimento de cadastros.

O texto estabelece que o CPF devera? constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros.

O texto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2022, na forma do substitutivo do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Também foi aprovada emenda do Senado ao texto.

Vigência

A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que o?rga?os e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidada?os para adoc?a?o do CPF como nu?mero de identificac?a?o. Também haverá prazo de 24 meses para que os órga?os e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.

Fonte(s): Agência Câmara de Notícias

Comentários

Últimas notícias

14 Mar
Brasil
Chapecó terá novo voo diário para Florianópolis a partir de junho

Latam Cargas também vai oferecer primeiro voo internacional cargueiro entre SC e a Europa a partir do mês de abril.

14 Mar
Brasil
Caixa paga abono salarial aos nascidos em fevereiro a partir desta sexta-feira

Trabalhadores que possuem conta no banco receberão valor automaticamente.

14 Mar
Brasil
Bocha e dominó de Nova Erechim se destacam no JISMA 2024

A 52ª edição dos Jogos de Integração dos Servidores Municipais da Amosc (Jisma), foi realizada no último sábado (09) em Paial SC.

Esse site utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar o acesso, você concorda com nossa Política de Privacidade. Para mais informações clique aqui.