A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (28) projeto de lei que altera plano de carreira de policiais e bombeiros militares do Estado. Em contrapartida, a proposta que cria figura do militar temporário foi rejeitada.
Representantes da categoria militar foram ao plenário da Alesc para defender a aprovação da lei. Na discussão do projeto, parlamentares como Kennedy Nunes (PTB) e Ivan Naatz (PL) criticaram pontos como a demora do Estado na apresentação do projeto e o fato de as mudanças não beneficiarem membros da reserva remunerada.
O projeto aprovada muda regra para a promoção de praças da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-SC), traz um plano de carreira para os militares, e cria 835 novas vagas em postos da carreira, que vão de cabo a subtenente. São 657 vagas no Corpo de Bombeiros, em parte para suprir a necessidade criada pela mudança na escala da corporação, e 178 vagas na PM, para o posto de subtenente, o último da carreira de praças. Também há modificações de vagas entre os diferentes postos de praças.
Segundo a Secretaria de Estado da Administração, o impacto financeiro do projeto é de R$ 73 milhões neste ano e de R$ 150 milhões ao ano em 2023 e 2024. Na soma dos três anos, a repercussão chega a R$ 373 milhões.
O projeto traz também levantamentos da PM e do Corpo de Bombeiros, que apresentam impacto financeiro menor: R$ 31,4 milhões em 2022, 56,9 milhões em 2023 e 71,5 milhões em 2024 — um total de R$ 159 milhões nos três anos.
Segundo as instituições e o governo do Estado, a intenção das mudanças é dar mais fluidez às promoções na carreira. O texto também altera critérios para a ascensão na carreira, como medidas como o aumento de 30% para 50% no percentual de vagas destinadas a promoções para sargento concedidas por tempo de serviço. Outra alteração é a redução do chamado interstício para alguns cargos — período mínimo de atuação em um posto para que o agente seja promovido a uma patente superior.
Para passar de soldado a cabo, por exemplo, o policial poderá ser promovido participando de um curso a distância e cumprindo requisitos como o interstício mínimo. Hoje, a mudança na carreira depende de aprovação de um concurso. A Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) aprova as mudanças nos critérios de promoção.
A carreira militar é dividida entre as praças e os oficiais, que atuam no comando das corporações. As mudanças em discussão alteram apenas as promoções de praças.
A PM e o Corpo de Bombeiros não haviam se pronunciado sobre o projeto até a votação desta terça.
Projeto de militares temporários é reprovado
O segundo projeto que criaria a figura do militar temporário, tanto na PM quanto nos bombeiros, foi rejeitado. Esse formato permitiria contratar profissionais em caráter temporário para exercer auxiliar nas atividades das corporações.
O serviço temporário seria feito por contratos anuais, com limite de até oito anos. A intenção é suprir carências de efetivo no Estado. O projeto limita em no máximo 50% do total de militares efetivos a quantidade de temporários que o Estado poderia contratar. Hoje, esse percentual representaria cerca de 8,4 mil vagas temporárias possíveis na PM e 1,7 mil no Corpo de Bombeiros. O modelo de contratação já existe no Exército.
O Estado defende que os militares temporários atuariam em funções paralelas, como médicos, dentistas, engenheiros e também áreas administrativas dentro do serviço militar. No entanto, o projeto cita também a possibilidade de utilizar os militares temporários em outras atividades, conforme orientação do comando da corporação. Deputados ligados ao governo admitem que em casos pontuais, ele que esses profissionais poderiam substituir militares efetivos no policiamento ou nos batalhões dos bombeiros, embora aleguem que esse não seja o foco da medida.
Entenda as mudanças do projeto aprovado
Regras para promoções
O projeto de lei complementar 17/2022 altera regras para a promoção de militares na PM e no Corpo de Bombeiros Militar. Serão criadas 835 vagas de postos da carreira de praças, que vão de cabo a subtenente. A intenção seria dar mais fluidez às promoções.
Outras mudanças são o aumento de 30% para 50% no percentual de vagas destinadas a promoções por tempo de serviço para sargento e a redução do insterstício — tempo que os profissionais precisam ficar no cargo antes de serem promovidos ao próximo posto.
Fonte(s): NSC
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