O Estado de Santa Catarina está recorrendo da decisão do Tribunal de Justiça (TJSC) que considerou a lei do ensino domiciliar como inconstitucional. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com posição a favor da adoção do homeschooling, como previa a legislação estadual sancionada em 2021.

Os procuradores alegam que a norma catarinense não trataria de “diretrizes e bases da educação nacional”, mas do local onde o ensino é ministrado. A PGE também argumenta que a única diferença entre o ensino convencional, ministrado por professores em escolas, e a modalidade domiciliar seria o ambiente de "prestação de serviço".

No início de fevereiro, a Justiça catarinense declarou que a Lei Complementar 775/2021 é inconstitucional e anulou a validade do texto em uma votação unânime do Órgão Especial do TJSC. A matéria permitia que alunos do ensino básico em Santa Catarina fossem educados em casa pelos pais ou responsáveis.

Os desembargadores avaliaram que os deputados estaduais ultrapassaram os limites de legislação, pois a competência para legislar sobre o ensino pertence à União e precisa passar pelo Congresso Nacional e Presidência da República. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que argumentou sobre o assunto tratar de um direito previsto na Constituição Brasileira e regulado nacionalmente. A desembargadora Maria do Rocío Luz Santa Ritta já havia concedido uma liminar para suspender a permissão para que pais pudessem ensinar os filhos em casa no Estado.

Outro argumento para o recurso solicitado ao STF, de acordo com a PGE, é a defesa da autonomia do Estado para legislar sobre temas de interesse da população.

— É uma pauta federalista em defesa da autonomia de Santa Catarina — afirma o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari.

Homeschooling em debate no Congresso Nacional

Um projeto de lei semelhante ao catarinense está em análise no Senado Federal. Proposto pela Câmara dos Deputados, o projeto de Lei 1338 busca autorizar e regulamentar a prática do ensino domiciliar, assim como estabelecer o método para acompanhar o desenvolvimento do aprendizado e as obrigações dos pais que decidirem educar os próprios filhos.

A matéria determina que os estudantes do formato homeschooling sejam matriculados em escolas. As instituições serão as responsáveis por monitorar a evolução do aprendizado apesar deles não frequentarem o ambiente escolar.

O texto ainda prevê que os alunos terão que se submeter a avaliações regulares e os pais terão que enviar relatórios trimestrais das atividades pedagógicas desenvolvidas em casa. As escolas também deverão promover encontros periódicos entre as famílias, para acompanhamento.

A proposta exige que pelo menos um dos pais tenha ensino superior ou formação profissional tecnológica e que nenhum dos responsáveis pela criança tenha condenações por crimes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente ou na Lei Maria da Penha, além de crimes hediondos, relacionados a drogas ou suscetíveis de internação psiquiátrica.

Fonte(s): NSC