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Autorização inédita em SC vai permitir posto de gasolina sem frentistas

A decisão favorável ao posto é uma das primeiras com esse teor no país.
Autorização inédita em SC vai permitir posto de gasolina sem frentistas

Uma empresa que administra postos de combustíveis em SC conseguiu na Justiça autorização para o serviço de abastecimento “self service”, sem necessidade de frentistas. A sentença é do juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, e contesta lei federal que, há 22 anos, proíbe os postos brasileiros de implantar o autosserviço. A decisão favorável ao posto é uma das primeiras com esse teor no país. 

O juiz entendeu que a Lei Federal nº 9.956/2000, que obriga os postos a contratarem frentistas, é incompatível com outras legislações como a Lei de Liberdade Econômica e a Lei de Inovação Tecnológica. Considerou, ainda, que notas técnicas do Ministério das Minas e Energia não enquadram a atividade em “alto risco” para justificar a restrição - por isso avaliou que a proibição poderia caracterizar “abuso de poder regulatório”.

Na ação, a empresa alegou que tem dificuldade de contratar frentistas por falta de interessados, e que já é permitodo o “self service” na recarga de veículos elétricos.

A decisão da Justiça em Jaraguá do Sul ainda está em fase de recurso, mas tende a provocar pressão para além dos tribunais. Desde que a lei que obriga a contratação de frentistas no Brasil entrou em vigor, aprovada pelo Congresso Nacional, oito projetos de lei já tentaram derrubá-la. Atualmente, uma proposta continua em tramitação, encabeçada pela bancada do Partido Novo.

Empresários de Santa Catarina e do Paraná criaram um movimento pelos postos “self service”, e estão entre os principais apoiadores da proposta que tramita no Congresso Nacional. Por outro lado, a mudança na legislação preocupa as entidades que representam os trabalhadores porque pode afetar o emprego de milhares de frentistas em um momento de economia estagnada e desemprego em alta. São 500 mil frentistas no Brasil, 25 mil profissionais em Santa Catarina. 

 

Fonte(s): NSC

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